AREsp 1508666 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio recursal adequado é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE LASER LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

INSTITUTO DE LASER LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio recursal adequado é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.