AREsp 1656875 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravante

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.