AREsp 1703322 - ACORDAO

AREsp 1703322 - ACORDAO

Por se tratar de processo penal, e conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é cabível agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, o agravo em recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Extraordinários Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental no STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Impossibilidade de manejo de agravo em recurso extraordinário ao STF contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal, e conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é cabível agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, o agravo em recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.