AREsp 1586975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e a questão suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível o exame da alegada violação constitucional nem o reexame de provas, implicando manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SENIO CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA E IMOVEIS LTDA; Interessado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Mandado De Segurança, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

SENIO CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA E IMOVEIS LTDA

Agravante

Distrito Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Adequação da via mandamental (mandado de segurança) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e a questão suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível o exame da alegada violação constitucional nem o reexame de provas, implicando manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.