REsp 1812962 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é conhecido por ser manifestamente incabível, tendo o agravante já interposto o agravo regimental — único recurso adequado — razão pela qual a jurisdição desta Corte está esgotada e há trânsito em julgado, impondo-se a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Jurisdição Esgotada E Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Agravo Regimental (interno), Admissibilidade Recursal, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 322 STF, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Recursos Extraordinários Agravo Regimental (interno) Admissibilidade Recursal Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Jurisdição Esgotada E Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 preclusão/efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 exigência constitucional de motivação das decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance sob o regime de repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é conhecido por ser manifestamente incabível, tendo o agravante já interposto o agravo regimental — único recurso adequado — razão pela qual a jurisdição desta Corte está esgotada e há trânsito em julgado, impondo-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem