EAREsp 1499187 - DECISAO

EAREsp 1499187 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da intempestividade do agravo em recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Temporalidade (tempestividade), Fundamentação De Decisões, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Temporalidade (tempestividade) Fundamentação De Decisões Embargos De Divergência Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade
  3. 3 existência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da intempestividade do agravo em recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.