AREsp 1657259 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, sendo o meio adequado o agravo regimental/interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; diante da jurisprudência consolidada (pós 19/11/2009) não se admite fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: RONALDO GONZADA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental/interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental/interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RONALDO GONZADA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B e art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal após 19/11/2009

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, sendo o meio adequado o agravo regimental/interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; diante da jurisprudência consolidada (pós 19/11/2009) não se admite fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 19/8/2020