AREsp 1688013 - DECISAO

AREsp 1688013 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais; ademais o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi aplicada a ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Recurso Extraordinário

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais; ademais o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi aplicada a ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se