REsp 1854179 - DECISAO

REsp 1854179 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou‑se ao juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 ausência de repercussão geral como causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou‑se ao juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.