AREsp 1659835 - DECISAO

AREsp 1659835 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria invocada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, não é cabível utilizar o recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CARMEN REJANE LIMA DOS SANTOS; Recorrente: JULIANA BELTRAMES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 279 E 280/stf, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 279 E 280/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARMEN REJANE LIMA DOS SANTOS

Recorrente

JULIANA BELTRAMES DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria invocada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, não é cabível utilizar o recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.