AREsp 1711138 - DECISAO

AREsp 1711138 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao abrigo do Tema 339/STF, faltou prequestionamento das normas indicadas (Súmula 282/STF), a recorrente não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e a matéria controvertida refere-se a admissibilidade (infraconstitucional), sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Jurisprudência, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas E Jurisprudência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao abrigo do Tema 339/STF, faltou prequestionamento das normas indicadas (Súmula 282/STF), a recorrente não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e a matéria controvertida refere-se a admissibilidade (infraconstitucional), sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.