AREsp 1679966 - DECISAO

AREsp 1679966 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das questões constitucionais apontadas (impossibilidade de reconhecer prequestionamento ficto sem demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e a temática da admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME; Recorrente: INAPS - INSTITUTO NOVA ALIANCA DE PROMOCAO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc/2015)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Recorrente

INAPS - INSTITUTO NOVA ALIANCA DE PROMOCAO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para admitir recurso extraordinário
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das questões constitucionais apontadas (impossibilidade de reconhecer prequestionamento ficto sem demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e a temática da admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.