APn 841 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, sendo o recurso adequado o agravo interno/regimental; por se tratar de recurso incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Trânsito Em Julgado Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incabibilidade de agravo previsto no art. 544 do CPC para impugnar decisão que aplica repercussão geral
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, sendo o recurso adequado o agravo interno/regimental; por se tratar de recurso incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado na data de 8/8/2020.