AREsp 1507487 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi firmada pelo STF (Tema 181), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; fundamento legal aplicado: art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VICTOR RODRIGUES DA COSTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Crime Continuado, Princípio Da Consunção, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Crime Continuado Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdãos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade
  3. 3 alegação de ofensa ao art.5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional, cuja ausência de repercussão geral foi firmada pelo STF (Tema 181), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; fundamento legal aplicado: art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.