Rcl 40229 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e a reclamação foi reconhecida como instrumento incabível para reexaminar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos; assim, não há omissão a ser sanada e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Reclamação, Recursos Repetitivos, Omissão E Embargos De Declaração, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Reclamação Recursos Repetitivos Omissão E Embargos De Declaração Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 cabimento da reclamação para revisar aplicação de entendimentos do STJ em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e a reclamação foi reconhecida como instrumento incabível para reexaminar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos; assim, não há omissão a ser sanada e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.