AREsp 1474996 - DECISAO

AREsp 1474996 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, subsistiram fundamentos inatacados que impedem o provimento (Súmula 283/STF) e a análise requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 07/STJ); ademais, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Reexame Fático Probatório, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Reexame Fático Probatório Súmula 07/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, subsistiram fundamentos inatacados que impedem o provimento (Súmula 283/STF) e a análise requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 07/STJ); ademais, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se