AREsp 1689682 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque a matéria suscitada (inadmissibilidade do recurso especial) integra juízo de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, constatou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015, negou-se seguimento.

Parties
Recorrentes: EUNICE DE FÁTIMA CALDEIRA DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf +1 more

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Parties

EUNICE DE FÁTIMA CALDEIRA DO PRADO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de análise de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque a matéria suscitada (inadmissibilidade do recurso especial) integra juízo de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, constatou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015, negou-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.