EAREsp 1319971 - DECISAO

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Os acórdãos atacados continham fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as decisões limitaram-se a questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e incabíveis os embargos de divergência diante da ausência de apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Assim, não há violação constitucional demonstrada e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MAURI ANTONIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURI ANTONIO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os acórdãos atacados continham fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as decisões limitaram-se a questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e incabíveis os embargos de divergência diante da ausência de apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Assim, não há violação constitucional demonstrada e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se