AREsp 1547993 - DECISAO

AREsp 1547993 - DECISAO

A decisão foi negar seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as questões relativas à admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CASPER LIBERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão foi negar seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as questões relativas à admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário