AREsp 1766298 - DECISAO

AREsp 1766298 - DECISAO

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional conforme o Tema 181/STF — e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral apta a viabilizar o exame da alegada violação do art. 5º, XLIV, da Constituição Federal, sendo correto negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUCAS PORTAPILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL LUCAS PORTAPILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 ausência de repercussão geral para exame de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 possível violação do art. 5º, XLIV, da CF relacionada à individualização da pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional conforme o Tema 181/STF — e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral apta a viabilizar o exame da alegada violação do art. 5º, XLIV, da Constituição Federal, sendo correto negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se