APn 841 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, porquanto a decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral só pode ser impugnada por agravo interno/regimental, e tendo o recurso incabível não interrompido o prazo recursal sobreveio o trânsito em julgado, a cujo registro se determinou proceder.

Parties
Agravante: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado; Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo E Determinou Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Incabibilidade Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Incabibilidade Recursal Agravo Interno +2 more

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado; Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo E Determinou Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário (erro grosseiro) quando a sistemática da repercussão geral é aplicada
  3. 3 Se recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, porquanto a decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral só pode ser impugnada por agravo interno/regimental, e tendo o recurso incabível não interrompido o prazo recursal sobreveio o trânsito em julgado, a cujo registro se determinou proceder.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 08/08/2020