REsp 1848715 - DECISAO

REsp 1848715 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria discutida restringiu-se ao juízo de admissibilidade, situação afastada da repercussão geral conforme o Tema 181/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADOLFO HOMRICH; Recorrente: CALCADOS RAMARIM LTDA; Recorrente: CALÇADOS MARTE LTDA; Recorrente: FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA; Recorrente: NUKI IMPORTACOES LTDA; Recorrente: CALÇADOS VEÂNCIA LTDA; Recorrente: D&J IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Restituição De Crédito Prêmio Do IPI, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADOLFO HOMRICH

Recorrente

CALCADOS RAMARIM LTDA

Recorrente

CALÇADOS MARTE LTDA

Recorrente

FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA

Recorrente

NUKI IMPORTACOES LTDA

Recorrente

CALÇADOS VEÂNCIA LTDA

Recorrente

D&J IMPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 caráter infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria discutida restringiu-se ao juízo de admissibilidade, situação afastada da repercussão geral conforme o Tema 181/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se