RMS 49864 - DECISAO

RMS 49864 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão nem demonstrou jurisprudência contemporânea em sentido divergente, de modo que se manteve o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf) Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a matéria suscitada (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recursos em mandado de segurança relativos à LC 442/2009

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão nem demonstrou jurisprudência contemporânea em sentido divergente, de modo que se manteve o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.