AREsp 1613144 - DECISAO

AREsp 1613144 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à admissibilidade (incidência de súmulas), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: DION CASSIO CASTALDI e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

DION CASSIO CASTALDI e OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º, I, II, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Repercussão geral da matéria
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à admissibilidade (incidência de súmulas), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se