AREsp 1796522 - DECISAO

AREsp 1796522 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (deveria haver agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF e autorizando a não admissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: GIVANILDO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inadmissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Decisão Monocrática

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Parties

GIVANILDO ALVES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática de integrante do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das vias recursais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (deveria haver agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF e autorizando a não admissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se