RMS 55606 - DECISAO

RMS 55606 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria quanto aos pressupostos recursais possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e faltou impugnação aos fundamentos que amparam a decisão de origem (Súmula 283/STF), não havendo repercussão geral que autorize o exame da pretensa violação constitucional.

Parties
Recorrente: ADALVIO LACERDA BRITTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Servidores Aposentados E Aposentandos, Plano De Cargos E Salários
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 181/stf +2 more

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Parties

ADALVIO LACERDA BRITTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão de origem (Súmula 283/STF)
  2. 2 incidência da ausência de repercussão geral nos temas relativos aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 direito de paridade pleiteado por servidores 'aposentandos' em relação aos aposentados

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria quanto aos pressupostos recursais possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e faltou impugnação aos fundamentos que amparam a decisão de origem (Súmula 283/STF), não havendo repercussão geral que autorize o exame da pretensa violação constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamentado no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.