REsp 1310432 - DECISAO

REsp 1310432 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a apreciação das alegadas irregularidades exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se deficiência de fundamentação nas razões recursais, inviabilizando o exame de ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF); e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: CALÇADOS KITOKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

CALÇADOS KITOKI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de motivação nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a apreciação das alegadas irregularidades exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se deficiência de fundamentação nas razões recursais, inviabilizando o exame de ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF); e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.