AREsp 1767409 - DECISAO

AREsp 1767409 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o exame das alegadas violações constitucionais nesta via; decidiu-se, assim, negar seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisito de fundamentação das decisões (art.93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o exame das alegadas violações constitucionais nesta via; decidiu-se, assim, negar seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 485/489)
  • Publique-se.