AREsp 1740224 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a discussão sobre desclassificação implicaria reexame de prova, vedado nesta via pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE REZENDE LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Súmulas 7/stj E 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Súmulas 7/stj E 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE REZENDE LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 279/STF quando exigido reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a discussão sobre desclassificação implicaria reexame de prova, vedado nesta via pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.