AREsp 1496789 - DECISAO

AREsp 1496789 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.