AR 5335 - DECISAO

AR 5335 - DECISAO

O recurso foi recebido como agravo interno e não conhecido porque constitui um segundo recurso contra a mesma decisão, vedado pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela preclusão consumativa, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados (art. 1.021 §1º e art. 1.030 §2º do CPC/2015; art. 22 §2º I a do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: LIDIO CAVALCANTI MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recebido Como Agravo Interno E Não Conhecido
Outcome
Recurso recebido como agravo interno e não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Aplicação De Temas De Repercussão Geral, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno +3 more

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Parties

LIDIO CAVALCANTI MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recebido Como Agravo Interno E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto após agravo interno anterior contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da repercussão geral (Tema 895/STF, Tema 660/STF, Tema 435/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi recebido como agravo interno e não conhecido porque constitui um segundo recurso contra a mesma decisão, vedado pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela preclusão consumativa, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais citados (art. 1.021 §1º e art. 1.030 §2º do CPC/2015; art. 22 §2º I a do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso recebido como agravo interno e não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.