AREsp 1763982 - DECISAO

AREsp 1763982 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; assim, por se tratar de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA; Recorrente: WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Pena Base Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Recorrente

WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inviabilidade de exame de alegada violação ao art. 5º, incisos XLVI e XLVII da CF por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; assim, por se tratar de matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.