AREsp 1696582 - DECISAO

AREsp 1696582 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, cuja discussão não reúne repercussão geral na forma do Tema 181/STF, tornando inviável a análise do mérito constitucional pretendido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão ou falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 relevância da repercussão geral na admissibilidade do recurso (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, cuja discussão não reúne repercussão geral na forma do Tema 181/STF, tornando inviável a análise do mérito constitucional pretendido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se