AREsp 1776769 - DECISAO

AREsp 1776769 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, a alegada ofensa constitucional não foi examinável pelo STJ por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) sem repercussão geral, de sorte que não se admite o exame do mérito constitucional no presente feito.

Parties
Recorrente: MAYLON GUSTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYLON GUSTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 Competência para análise de matérias constitucionais e limitação do STJ em apreciar princípios de extração constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, a alegada ofensa constitucional não foi examinável pelo STJ por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) sem repercussão geral, de sorte que não se admite o exame do mérito constitucional no presente feito.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.