AREsp 1694655 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 827.996/PR (repercussão geral) é irrecorrível, não causa prejuízo às partes e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o sobrestamento por economia processual.

Parties
Agravante: LUCIA LEOPOLDINA FARIA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

LUCIA LEOPOLDINA FARIA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema com repercussão geral é recorrível
  2. 2 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF justifica o sobrestamento de recursos especiais e a devolução dos autos à origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 827.996/PR (repercussão geral) é irrecorrível, não causa prejuízo às partes e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o sobrestamento por economia processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos à origem.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 827.996/PR e eventual juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015