AREsp 1677657 - DECISAO

AREsp 1677657 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015). Além disso, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional), falta repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável a análise pelo Supremo, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AGNELO BOTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negação De Seguimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

AGNELO BOTTONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso LXXIV, e 93, inciso IX, da CF
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada equivocada fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015). Além disso, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional), falta repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável a análise pelo Supremo, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.