AREsp 1656567 - DECISAO

AREsp 1656567 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não poderia analisar a alegada violação do art. 5, II da Constituição; assim, ante a ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CONFAB MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Seguimento Negado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf Seguimento Negado

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Parties

CONFAB MONTAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação ao art. 5, II da Constituição Federal
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não poderia analisar a alegada violação do art. 5, II da Constituição; assim, ante a ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.