AREsp 1691969 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento, tratando-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e torna inviável a análise do mérito constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO AMADEU MACHADO; Recorrente: AURÉLIO DE FARIA MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO AMADEU MACHADO

Recorrente

AURÉLIO DE FARIA MACHADO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento, tratando-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e torna inviável a análise do mérito constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.