AREsp 1629489 - DECISAO

AREsp 1629489 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a análise das alegações do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos e de indicar os dispositivos legais supostamente divergentes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO DOMINGOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV da CF
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a análise das alegações do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos e de indicar os dispositivos legais supostamente divergentes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se