EAREsp 1698273 - DECISAO

EAREsp 1698273 - DECISAO

Por não haver no acórdão recorrido ultrapassagem do juízo de admissibilidade (o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos), e por se tratar a questão de admissibilidade de matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer do recurso extraordinário, sendo correto negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA CONCEICAO GARRAFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA CONCEICAO GARRAFFA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos II, LV e LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não haver no acórdão recorrido ultrapassagem do juízo de admissibilidade (o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos), e por se tratar a questão de admissibilidade de matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer do recurso extraordinário, sendo correto negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.