AREsp 1725001 - DECISAO

AREsp 1725001 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA DALCIM E MASSUD S/C; Recorrente: LUIZ CARLOS DALCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA DALCIM E MASSUD S/C

Recorrente

LUIZ CARLOS DALCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se