EAREsp 1582452 - DECISAO

EAREsp 1582452 - DECISAO

A matéria debatida depende da análise de normas infraconstitucionais de admissibilidade recursal (especialmente o art. 1.043 do CPC), razão pela qual integra hipóteses em que não há repercussão geral (Temas 895 e 660 do STF), devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FONTANA DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 315/stj, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 315/stj Tema 895/stf +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FONTANA DI NAPOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa constitucional alegada (princípio da inafastabilidade da jurisdição, dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quanto a acórdãos de juízo de admissibilidade (art. 1.043 CPC)
  3. 3 repercussão geral e sua ausência quando a questão depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A matéria debatida depende da análise de normas infraconstitucionais de admissibilidade recursal (especialmente o art. 1.043 do CPC), razão pela qual integra hipóteses em que não há repercussão geral (Temas 895 e 660 do STF), devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.