REsp 1871649 - DECISAO

REsp 1871649 - DECISAO

O acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais o agravo interno não impugnou parte essencial do fundamento, incorrendo no ônus da dialeticidade, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria) Ato Jurídico Perfeito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes
  3. 3 ônus da dialeticidade do art. 1021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais o agravo interno não impugnou parte essencial do fundamento, incorrendo no ônus da dialeticidade, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.