AREsp 1797035 - DECISAO

AREsp 1797035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua convicção (afastando a alegada omissão), que questões não examinadas pelo Tribunal de origem e não objeto de embargos de declaração estão obstadas por falta de prequestionamento e pelas Súmulas 282/356 do STF, e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Do STF (tema 69 RE 574.706)
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Do STF (tema 69 RE 574.706)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, e par. único, II, do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua convicção (afastando a alegada omissão), que questões não examinadas pelo Tribunal de origem e não objeto de embargos de declaração estão obstadas por falta de prequestionamento e pelas Súmulas 282/356 do STF, e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.