REsp 2251750 - DECISAO

REsp 2251750 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e preservando o princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral E Possível Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do STF ou realize juízo de retratação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Art. 165 a Do CTB, Juízo De Retratação, Afetação De Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Repercussão Geral Recusa Ao Teste Do Bafômetro Art. 165 a Do CTB Juízo De Retratação Afetação De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral E Possível Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de multar o condutor apenas pela recusa em realizar o teste do etilômetro (bafômetro)
  2. 2 efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos no STJ
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado para evitar decisões conflitantes entre as Cortes

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e preservando o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do STF ou realize juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Tribunal de origem deverá, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...