AREsp 1789668 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não justificando a análise do mérito constitucional; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial dos fundamentos
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não justificando a análise do mérito constitucional; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.