AREsp 1671664 - DECISAO

AREsp 1671664 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), houve ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SILVIA SAVIANO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 279 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 279 STF

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Parties

SILVIA SAVIANO SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional
  3. 3 Impossibilidade de análise, pelo STJ, de alegada violação do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), houve ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se