AREsp 1774338 - DECISAO

AREsp 1774338 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CELIO RAVANELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal E Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO RAVANELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.