AREsp 1789976 - DECISAO

AREsp 1789976 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão observou o art. 93, IX, da CF na forma admitida pelo Tema 339/STF, não havendo necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações.

Parties
Recorrente: MARCELO ARTUR PAUNGARTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação Da Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ARTUR PAUNGARTNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Exame da existência de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 Se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão observou o art. 93, IX, da CF na forma admitida pelo Tema 339/STF, não havendo necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.