AREsp 1677601 - DECISAO

AREsp 1677601 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não há repercussão geral nem possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GEFERSON ALVES PORTO; Recorrente: EDINALDO RODRIGUES FERREIRA; Recorrente: MARCELINO KAPICHE; Recorrente: ADELSON DE ALMEIDA; Recorrente: CLEUZA DA GRACA SILVA; Recorrente: JOSE RODRIGUES MARTINS; Recorrente: GEILDO GOMES CHAVES; Recorrente: ELIEL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: DEIVID SEVERIANO DE SOUZA; Recorrente: IZIQUIAS NUNES CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reintegração De Posse Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEFERSON ALVES PORTO

Recorrente

EDINALDO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

MARCELINO KAPICHE

Recorrente

ADELSON DE ALMEIDA

Recorrente

CLEUZA DA GRACA SILVA

Recorrente

JOSE RODRIGUES MARTINS

Recorrente

GEILDO GOMES CHAVES

Recorrente

ELIEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

DEIVID SEVERIANO DE SOUZA

Recorrente

IZIQUIAS NUNES CARREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não há repercussão geral nem possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Defiro os benefícios da assistência judiciária.